Lei N°: LE090022002

• Data: 18/12/2002
• Projeto: PL004052002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 425 Caderno Único, Fls. 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.178/2002).

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 8.659/01, Plano Plurianual, exercícios 2004 e 2005, pagamento parcelado, Vega Engenharia Ambiental S.A., coleta de lixo, ano 2000. Lei nº 9.002, de 19/12/2002.

Súmula: Inclui na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, meta para os exercícios de 2004 e 2005, visando ao pagamento parcelado à Empresa Vega Engenharia Ambiental S.A. pela prestação de serviços de colata de lixo no ano de 2000 e autoriza o Poder Executivo a incluir na Proposta Orçamentária dos exercícios financeiros de 2004 e 2005 o pagamento pela prestação do Serviço de Coleta de Lixo no Município de Londrina referente ao ano de 2000.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/12/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.12.2002.
03/12/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.12.2002.
03/12/2002	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 3.12.2002.
12/12/2002	- Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
13/12/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.12.2002.
17/12/2002	- Recebeu parecer relatando que não foram preenchidos os requisitos de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias; e das premissas e metodologia de cálculo utilizadas para a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. Não obsta à tramitação. Aprovado, seja remetido para redação final, em 17.12.2002.
17/12/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2002.
17/12/2002	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2002.
17/12/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria, em 17.12.2002.
17/12/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2002.
17/12/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2002.
18/12/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2002.
18/12/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2002.
18/12/2002	- Recebeu redação final em 18.12.2002.
18/12/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2002.
18/12/2002	- Aprovado em discussão única em 18.12.2002.
19/12/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.993, encaminhado em 19.12.2002).
19/12/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.002, de 19/12/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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