| 04/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2002.
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| 12/12/2002 | - A Comissão de Justiça observa que as declarações de que a entidade vem prestando serviços há mais de um ano restringem-se a alguns membros da MovPaz e não à instituição, além de estarem firmadas por entidades cuja natureza assistencial não está evidenciada, mas não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 12.12.2002.
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| 12/12/2002 | - Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
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| 13/12/2002 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 13.12.2002.
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| 13/12/2002 | - Recebeu parecer fazendo os mesmos apontamentos da Comissão de Justiça e deixa o mérito a critério do Plenário, em 13.12.2002.
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| 13/12/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2002.
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| 16/12/2002 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 16.12.2002.
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| 16/12/2002 | - Aprovado em discussão única em 16.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.991, encaminhado em 17.12.2002).
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| 20/12/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.007, de 20/12/2002.
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