| 26/02/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2003.
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| 11/03/2003 | - Recebeu parecer relatando que a iniciativa é privativa do Prefeito e que, conforme a Lei n° 5.669/93, à proposta deve ser exarado parecer pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. Observada a existência de interesse público, não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 11.3.2003.
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| 11/03/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.3.2003.
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| 11/03/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 11.3.2003.
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| 11/03/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 11.3.2003.
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| 11/03/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 11.3.2003.
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| 11/03/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.3.2003.
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| 13/03/2003 | - Aprovada a existência de interesse público, em 13.3.2003.
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| 13/03/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.3.2003.
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| 18/03/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.3.2003.
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| 19/03/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 459, de 19.3.2003).
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| 27/03/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.043, de 27/3/2003.
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