Lei N°: LE090772003

• Data: 23/05/2003
• Projeto: PL000582003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/05/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 465, Caderno Único, Fl.1.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO, PAULO ARILDO DOMINGUES, ROBERTO ÁVILA SCAFF, LEONILSO JAQUETA, JAMIL JANENE, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, MAURÍCIO DE SOUSA BARROS, JOAQUIM FÉLIX RIBEIRO, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO E ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO.

Apoio:

Índice: Zoneamento, altera a Lei n° 7.485/98, Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, Rua Sílvio Pegoraro, Jardim Petrópolis, datas 14 e 15 da quadra 8, Hospital do Câncer, recuo. - Lei nº 9.077, de 23/5/2003.

Súmula: Acrescenta o inciso XX ao artigo 71 da Lei n° 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/03/2003	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 20.3.2003 (Of. nº 493, de 19.3.2003).
22/04/2003	- Não houve manifestação do CMPU no prazo legal, vencido em 19.4.2003, razão pela qual o projeto terá ser curso normal, em 22.4.2003.
22/04/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.4.2003.
05/05/2003	- Recebeu parecer do CMPU orientando o uso da Lei de Incentivo n° 5.853/94, em 2.5.2003 (Of. n° 26/03-CMPU de 3.4.2003). Encaminhada cópia para Comissão de Justiça, em 5.5.2003.
13/05/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 13.5.2003.
13/05/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.5.2003.
13/05/2003	- Recebeu parecer favorável, em 13.5.2003.
13/05/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.5.2003.
15/05/2003	- Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Professor Bordin, Orlando Bonilha e João Abussafi, em 15.5.2003.
15/05/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 15.5.2003.
20/05/2003	- Autorizada pelos autores a assinatura dos Vereadores Paulo Arildo, Roberto Scaff, Leonilso Jaqueta, Jamil Janene, Luiz Tamarozzi, Maurício Barros, Félix Ribeiro, Sidney de Souza, Sandra Graça e Roberto Kanashiro, em 20.5.2003.
20/05/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 20.5.2003.
22/05/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.186, encaminhado em 22.5.2003).
23/05/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.077, de 23/5/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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