| 20/03/2003 | - O projeto foi protocolado com RIAU e pareceres do IPPUL e do CMPU e enviado para publicação e afixação no quadro de editais da Câmara, em 20.3.2003 (Of. nº 494, de 20.3.2003).
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| 03/04/2003 | - Publicado no Jornal Oficial, de 27.3.2003, Caderno Único, Edição n° 447, fl. 20, em 3.4.2003.
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| 11/04/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.4.2003.
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| 14/05/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, com observação de que devem ser sopesados os pareceres exarados pelos órgãos técnicos municipais, em 14.5.2003.
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| 15/05/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.5.2003.
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| 20/05/2003 | - Recebeu parecer favorável, em 20.5.2003.
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| 22/05/2003 | - Retirado de tramitação por tempo indeterminado, em 22.5.2003.
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| 03/06/2003 | - Aprovado o retorno à pauta, em 3.6.2003.
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| 03/06/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 3.6.2003.
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| 05/06/2003 | - O projeto não foi apreciado devido ao encerramento da sessão pelo Presidente, em 5.6.2003.
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| 10/06/2003 | - Não foi realizada a Sessão Ordinária no dia 10.6.2003 em razão de não ter havido expediente na Câmara, conforme a Portaria nº 47/2003.
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| 12/06/2003 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 12.6.2003.
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| 07/08/2003 | - Aprovado o retorno à pauta, em 7.8.2003.
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| 12/08/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 12.8.2003.
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| 14/08/2003 | - Aprovado o adiamento da votação para a próxima sessão, em 14.8.2003.
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| 21/08/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 21.8.2003.
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| 21/08/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 21.8.2003.
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| 26/08/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 26.8.2003.
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| 28/08/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.912, encaminhado em 28.8.2003).
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| 10/09/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.152, de 10/9/2003.
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