| 11/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.9.2003.
|
| 23/09/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 23.9.2003.
|
| 25/09/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.9.2003.
|
| 25/09/2003 | - Rejeitada a urgência para apreciação da matéria em 25.9.2003.
|
| 30/09/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.9.2003.
|
| 30/09/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 30.9.2003.
|
| 30/09/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 30.9.2003.
|
| 30/09/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.9.2003.
|
| 02/10/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 2.10.2003.
|
| 02/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.10.2003.
|
| 02/10/2003 | - Recebeu redação final, em 2.10.2003.
|
| 02/10/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.10.2003.
|
| 02/10/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.10.2003.
|
| 02/10/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 2.10.2003.
|
| 02/10/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.318, de 2.10.2003).
|
| 02/10/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.184, de 2/10/2003.
|
