| 30/04/2003 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 30.4.2003 (Of. nº 963, de 30.4.2003).
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| 22/05/2003 | - Recebeu parecer do CMPU entendendo que o projeto é de interesse público e solicitando ao IPPUL a elaboração da ATIAU, em 22.5.2003 (Of. nº 47/03-CMPU, de 22.5.2003).
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| 29/05/2003 | - Retirado de tramitação por tempo indeterminado, em 29.5.2003.
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| 24/07/2003 | - Recebeu parecer favorável do CMPU por apresentar vocação comercial e de serviço e em face do exposto no ATIAU, em 1º.8.2003 (Of. nº 62/03-CMPU, de 24.7.2003).
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| 05/08/2003 | - Aprovado o retorno à tramitação, em 5.8.2003.
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| 06/08/2003 | - Encaminhado para afixação nos Quadros de Editais da Câmara e para publicação no Jornal Oficial, em 6.8.2003 (Of. nº 1.739, 6.8.2003).
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| 08/08/2003 | - Publicado no Jornal Oficial, Edição nº 486, Caderno Único, fl. 4, em 8.8.2003.
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| 25/08/2003 | - Vencido o prazo em 22.8.2003, não houve manifestação de interessados na matéria. Retorne-se à tramitação, em 25.8.2003.
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| 26/08/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.8.2003.
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| 11/09/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 11.9.2003.
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| 11/09/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.9.2003.
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| 11/09/2003 | - Recebeu parecer favorável, em 11.9.2003.
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| 11/09/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.9.9.2003.
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| 16/09/2003 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Desenvolvimento Urbano para nova análise, em 16.9.2003.
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| 18/09/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para novo parecer, em 18.9.2003.
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| 18/09/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2003, de autoria do Vereador João Abussafi, em 18.9.2003.
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| 23/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.9.2003.
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| 23/09/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte por ter sido aprovado o reenvio do projeto original para novo parecer, em 23.9.2003.
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| 02/10/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 2.10.2003.
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| 09/10/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça considerando o Substitutivo nº 1/2003 legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 9.10.2003.
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| 14/10/2003 | - Recebeu novo parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 14.10.2003.
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| 14/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.10.2003.
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| 16/10/2003 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 16.10.2003.
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| 21/10/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 21.10.2003.
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| 22/10/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.458, de 22.10.2003).
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| 30/10/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.221, de 30/10/2003.
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