Lei N°: LE092612003

• Data: 03/12/2003
• Projeto: PL002912003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 07/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 521 - Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 799/2003).

Apoio:

Índice: Altera as Leis nºs 8.659/2001, Plano Plurianual - PPA e 8.832/2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, abertura de crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, reforma e ampliação do Centro Cultural Kaingáng. - Lei nº 9.261, de 4/12/2003.

Súmula: Inclui meta na Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA e no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Lei nº 8.832, de 1º de julho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 52.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/09/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.9.2003.
25/09/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 25.9.2003.
25/09/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.9.2003.
16/10/2003	- Recebeu parecer prévio solicitando o seu retorno ao Executivo para que este melhor esclareça os valores estabelecidos na licitação carta-convite nº 19/2002, em 16.10.2003.
16/10/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.10.2003.
21/10/2003	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 21.10.2003.
22/10/2003	- Enviado ao Executivo, em 23.10.2003 (Of. nº 2.464, de 22.10.2003).
14/11/2003	- O Executivo, por meio da Cohab-Ld, esclareceu as dúvidas solicitadas, em 14.11.2003 (Of. Cohab-Ld/Seção de Suprimentos/285/2003, de 14.11.2003).
18/11/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 18.11.2003.
25/11/2003	- Recebeu parecer definitivo deixando a decisão a critério do Plenário, em 25.11.2003.
25/11/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.11.2003.
27/11/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 27.11.2003.
02/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 2.12.2003.
02/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.12.2003.
02/12/2003	- Recebeu redação final, em 2.12.2003.
02/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.12.2003.
02/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.12.2003.
02/12/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 2.12.2003.
03/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.860, encaminhado em 3.12.2003).
04/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.261, de 4/12/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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