| 25/11/2003 | - Por ter sido apresentado o presente projeto em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica (90 dias antes do recesso), à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 25.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Admitida a tramitação, em 27.11.2003.
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| 02/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Recebeu parecer alegando que o projeto preenche parcialmente os requisitos legais. Não foram preenchidos os requisitos relativos à: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subseqüentes; b) demonstração da origem dos recursos para custeio da estimativa a que se refere a alínea "a"; e c) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais integrante da LDO. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação da matéria e deixou o mérito a critério do Plenário. Sugere que a matéria, aprovada, seja remetida para correções de ordem técnico-redacional, em 15.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 1 do Edital nº 2/2003, em 15.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 16.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Recebeu redação final, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.977, de 19.12.2003).
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| 22/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.292, de 22/12/2003
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