Lei N°: LE092962003

• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL004192003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição 529 - Caderno Único, fl. 9.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.253/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, concessão de direito real de uso, localizada no Parque ABC II, PML 2, Gleba Patrimônio Londrina, Transportadora Real 2000 Ltda, construção de sede própria, escritório, barracão para depósito, manutenção e refeitório, revoga a Lei nº 7.675/99. Lei nº 9.296, de 22/12/2003.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras localizada no Parque ABC II, com 4.889,92m², e autoriza o Executivo a cedê-la em concessão de direito real de uso à Transportadora Real 2000 Ltda.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer não se opondo à tramitação do projeto, devidamente acompanhado da Emenda Modificativa nº 1/2003, de sua autoria, e deixando a análise do mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, sugere o reenvio à Comissão, para correções de ordem técnico-redacional, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer favorável com a Emenda Modificativa nº 1/2003, conjunto, das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2003.
16/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2003, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2003.
17/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Recebeu redação final, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2003.
17/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 17.12.2003.
18/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2975, de 18.12.2003).
22/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.296, de 22/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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