Lei N°: LE093052003

• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL004182003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição 529 - Caderno Único, fls. 13 e 14.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.252/2003).

Apoio:

Índice: Administração, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, aluguel, Complexo Industrial Toyo Sen I do Brasil, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUÇÃO INTEGRADA DO PARANÁ LTDA., ampliação das atividades da Cooperativa, menciona a Lei nº 5.669/93, Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. Lei nº 9.305, de 22/12/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a assumir o ônus de parte do aluguel do Complexo Industrial Toyo Sen I do Brasil, locado pela Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná Ltda. para ampliação das atividades da Cooperativa, aplicando as disposições da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer relatando que não constou em nenhum documento anexado ao processo que a empresa está em funcionamento há mais de um ano e que, no tocante à regularidade fiscal, veja-se que foi esta mencionada na ata da Comissão Especial e será exigida quando da lavratura do contrato. Não obsta à tramitação e deixa a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, anexando o parecer da posição atualizada do IPTU dos imóveis objeto de locação para subsidiar a análise dos vereadores, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2003.
17/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2003.
18/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2003.
18/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Recebeu redação final, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2003.
18/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 18.12.2003.
19/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.977, de 19.12.2003).
22/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.305, de 22/12/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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