| 09/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Recebeu parecer relatando que não se opõe à tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2003, que insere no corpo do projeto a autorização legislativa para a aquisição do imóvel em questão e propõe à matéria correções de ordem técnica e redacional. Caso a matéria seja aprovada na forma original, solicita que seja remetida para redação final, em 15.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Defesa ao Consumidor manifestando-se pelo Substitutivo nº 1/2003 e deixando o mérito a critério do Plenário, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2996 , de 23.12.2003 ).
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| 24/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.312, de 24/12/2003.
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