| 18/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 4 do Edital nº 2/2003, em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Admitidos a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Recebeu parecer afirmando que os comprovantes de regularidade fiscal deveriam ser anexados ao processo, mas não obsta à tramitação. Aprovado, seja remetido para redação final, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia comungando com o entendimento da Comissão de Justiça e deixando o mérito a critério do Plenário, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças afirmando que as mesmas exigências feitas à empresa beneficiária deveriam ser extensivas ao proprietário do imóvel locado; anexa demonstrativo do débito do imóvel objeto de locação no valor de R$ 1.482.298,76 e carta da empresa proprietária do imóvel esclarecendo a pendência judicial existente em relação ao IPTU. Apresenta Emenda Modificativa nº 1/2003 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2003
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| 19/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Retirada a Emenda Modificativa nº 1/2003 por uma sessão, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão, em 19.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Retirada de pauta a Emenda Modificativa nº 1/2003 definitivamente, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 2/2003, de autoria da Comissão de Finanças, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Recebeu parecer contrário relatando que não está claro qual o alcance da expressão "habilitados" aposta ao projeto, pois não se sabe se quer significar "pagos", "regularizados" ou mesmo "relacionados". Cria obstáculos que a Lei de Incentivo - 5.669/93 não prevê, uma vez que todas as situações arroladas nos artigos 20 e 41, por exemplo, dizem respeito à empresa que será beneficiária dos incentivos, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Rejeitada a Emenda Modificativa nº 2/2003, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Recebeu redação final em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 23.12.2003.
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| 29/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2997, de 29.12.2003).
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| 29/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.324, de 29/12/2003.
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