Lei N°: LE093592004

• Data: 22/03/2004
• Projeto: PL000802004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/03/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 550, Caderno Único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 123/2004).

Apoio:

Índice: Doações, Codel, imóvel de sua propriedade, Indústria de Vestuários STALIANO Ltda., manutenção de uma indústria de vestuário em geral, Godói & Marcondes Ltda., menciona Lei Municipal nº 5.669/93 e 9.284/2003, revoga 6.413/95 e 7.114/97.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar imóvel de sua propriedade à empresa Indústria de Vestuário STALIANO Ltda., destinado à manutenção de uma indústria de vestuário em geral, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Concedida urgência para apreciação da matéria na sessão ordinária realizada em 16.3.2004.
16/03/2004	- A Comissão de Justiça aponta que não foi preenchido o requisito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/03 e apresenta Substitutivo nº 1, com correções de ordem técnica e redacional, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 16.3.2004.
16/03/2004	- A Comissão de Finanças afirma que sob o aspecto orçamentário, o projeto é compatível com o PPA, a LDO e o PDI e deixa o mérito a critério do Plenário, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Nomeados os vereadores Flávio Vedoato e Prof. Bordin como membros "ad-hoc" para assinar o parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 16.3.2004.
16/03/2004	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em parecer conjunto, deixaram o mérito ao arbítrio do Soberano Plenário, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 16.3.3004.
18/03/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 18.3.2004.
19/03/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 321 , de 19 de março de 2004 ).
22/03/2004	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.359, de 22 de março de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.