Lei N°: LE095412004

• Data: 30/06/2004
• Projeto: PL002582004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 576, Caderno Único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 431/2004).

Apoio:

Índice: Programas, altera a Lei nº 6.315/95, menciona a Lei nº 8.452/2001, programa Saúde da Família, médico, enfermeiro, auxiliares de enfermagem, agentes de saúde, equipe de saúde bucal, dentista, técnico em higiene dental, auxiliar de odontologia, fisioterapeuta, coordenador de Unidade Saúde da Família, agentes administrativos, assistentes administrativos, Centro e Postos de Saúde.

Súmula: Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei nº 6.315, de 13 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº 8.452, de 9 de julho de 2001, que institui o programa "Saúde da Família" no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.6.2004.
17/06/2004	- Recebeu parecer prévio solicitando as seguintes informações: 1. Qual o impacto da proposta apresentada na folha de pagamento do Município, considerando-se, especialmente, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a rubrica orçamentária para tais fins? 2. Quais os fundamentos legais e fáticos que justificam o tratamento remuneratório diferenciado aos serviços que integrem o "Programa Saúde da Família"? Após a resposta clara aos quesitos formulados é que a Comissão emitirá seu parecer definitivo, em 17.6.2004.
17/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.6.2004.
22/06/2004	- Retirado de pauta por uma sessão em 22.6.2004.
24/06/2004	- A Comissão de Justiça, antes da apreciação de seu parecer prévio e diante da tempestiva resposta da Autarquia Municipal do Serviço de Saúde, emitiu parecer definitivo considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 24.6.2004.
29/06/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 29.6.2004.
30/06/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1079, de 30/6/2004).
30/06/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.541, de 30/6/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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