Lei N°: LE095692004

• Data: 17/08/2004
• Projeto: PL002962004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/08/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 585, Caderno Único, fls. 1 a 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 522/2004).

Apoio:

Índice: Conselhos, altera a Lei nº 8.693/2002, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Londrina, Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sociedade civil organizada, deficiência auditiva, deficiência física, deficiência mental, deficiência visual, organizações patronais, organizações de trabalhadores, instituições de pesquisa e ensino superior, associações e conselhos de classe, Delegacia Regional do Trabalho, Codel, Núcleo Regional de Educação de Londrina, SINE - Sistema de Informação Nacional de Emprego, IPPUL, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Fundação de Esportes de Londrina, CMTU, Secretaria Municipal do Ambiente.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 8.693, de 14 de janeiro de 2002, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Londrina e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/07/2004	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 3, em 6.7.2004.
07/07/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.7.2004.
07/07/2004	- Recebeu parecer relatando que seria oportuna a manutenção de um representante desta Casa no referido Conselho. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto e deixou sua admissibilidade a critério do Plenário. Sugeriu que, aprovada a matéria, seja remetida para redação final, em 7.7.2004.
07/07/2004	- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 7.7.2004.
07/07/2004	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 7.7.2004.
07/07/2004	- Rejeitada a urgência para apreciação da matéria em 7.7.2004.
07/07/2004	- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 3, Adendo nº 1, em 7.7.2004.
07/07/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.7.2004.
03/08/2004	- Retirado de pauta por duas sessões, em 3.8.2004.
05/08/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.8.2004.
10/08/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 10.8.2004.
12/08/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2004, de autoria dos Vereadores Sandra Graça e Luiz Tamarozzi, em 12.8.2004.
12/08/2004	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.8.2004.
17/08/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 17.8.2004.
17/08/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.8.2004.
17/08/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.8.2004.
17/08/2004	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2004, em 17.8.2004.
17/08/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.8.2004.
17/08/2004	- Recebeu redação final, em 17.8.2004.
17/08/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.8.2004.
17/08/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.8.2004.
17/08/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 17.8.2004.
17/08/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1253, de 17/8/2004).
17/08/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.569, de 17/08/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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