Lei N°: LE096172004

• Data: 28/09/2004
• Projeto: PL003032004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/10/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 598, Caderno Único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 547/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Lei Municipal nº 8.659/2001-Plano Plurianual-PPA, e Lei Municipal nº 9.112/2003-LDO, desapropriação de área de terras, instalação de agroindústria, Distrito de Lerroville, doação à Cooperativa Agroindustrial Solidária de Lerroville-COASOL, geração de emprego e renda, Crédito Adicional Especial, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Gestão Pública, desafetação de área de terras, lote 82-A-1-83A/2, subdivisão da 2ª Gleba Dr. Gustavo Avelino Correa, quinhão 168, Fazenda Três Bocas.

Súmula: Inclui na Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei nº 9.112, de 15 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a desapropriação de área de terras destinada à instalação de agroindústria no Distrito de Lerroville, com 20.100,00m²; autoriza o Executivo a doá-la à Cooperativa Agroindustrial Solidária de Lerroville - Coasol; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 20.000,00 na Secretaria Municipal de Gestão Pública e desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada Lote 82-A-1-83A/2, situada na subdivisão da 2ª Gleba Dr. Gustavo Avelino Correa, dentro do quinhão 168 da Fazenda Três Bocas, no Distrito de Lerroville (Substitutivo nº 1/2004).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/08/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.8.2004.
17/08/2004	- Recebeu parecer relatando que a proposta não preenche os requisitos legais exigidos para desapropriação por utilidade pública nem por interesse social. Entende-se que não foram preenchidos os requisios referentes à análise prévia da proposta pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, ao inciso IV do artigo 18 da Lei nº 5.669/93 e ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.284/03. Não obsta à tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2004 que sana a irregularidade referente à autorização legislativa, e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado na forma original, seja remetida para redação final, em 17.8.2004.
19/08/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.8.2004.
19/08/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 19.8.2004.
19/08/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 19.8.2004.
24/08/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 24.8.2004.
25/08/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 25.8.2004.
02/09/2004	- Anexado Of. nº 95/2004, que encaminha cópia da Ata da 5ª Reunião/2004-Codel, da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, em 2.9.2004.
02/09/2004	- Enviada cópia da documentação à Comissão de Finanças, em 2.9.2004.
14/09/2004	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, por mais cinco dias úteis, em 14.9.2004.
15/09/2004	- Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando o envio de ofício ao Executivo para providências quanto às citadas exigências do artigo 3º da Lei Municipal nº 9.284/2003, em 15.9.2004.
16/09/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.9.2004.
21/09/2004	- Aprovado o reenvio à Comissão de Finanças, em 21.9.2004.
23/09/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para novo parecer, em 23.9.2004.
23/09/2004	- Recebeu parecer definitivo deixando a análise e decisão a critério do Plenário, em 23.9.2004.
23/09/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.9.2004.
23/09/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.9.2004.
23/09/2004	- Aprovadas a existência de interesse público e a conveniência, em 23.9.2004.
23/09/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 23.9.2004.
28/09/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 28.9.2004.
28/09/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.552, de 28.9.2004).
28/09/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.617, de 28/09/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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