Lei N°: LE096392004

• Data: 10/11/2004
• Projeto: PL003402004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/11/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 607, Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 605/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, construção de edifício destinado às atividades do INSS, dação em pagamento de dívida previdenciária, altera a Lei nº 8.659/2001 - PPA, a Lei nº 9.112/2003, e a Lei nº 9.559/2004 - LDO, Crédito Adicional Especial, R$ 1.000.000,00, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, construção, edifício, revoga a Lei nº 5.798/94.

Súmula: Autoriza o Município a construir, em terreno do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, edifício destinado às atividades do Instituto, e a efetuar a dação em pagamento de dívida previdenciária; inclui na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, na Lei Municipal nº 9.112, de 15 de julho de 2003, e na Lei Municipal nº 9.559, de 5 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a construção de edifício para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 1.000.000,00 na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/08/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.8.2004.
09/09/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 9.9.2004.
14/09/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.9.2004.
14/09/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.9.2004.
05/10/2004	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Desenvolvimento Urbano para emissão de parecer, em 5.10.2004.
05/10/2004	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Finanças para emissão de parecer, em 5.10.2004.
05/10/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 5.10.2004.
13/10/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.10.2004.
13/10/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.10.2004.
14/10/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 14.10.2004.
19/10/2004	- Retirado de pauta por uma sessão, em 19.10.2004.
19/10/2004	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2004, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 19.10.2004.
19/10/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2004, de autoria dos Vereadores Tercílio Turini e Orlando Bonilha, em 19.10.2004.
21/10/2004	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.10.2004.
21/10/2004	- Recebeu parecer à Emenda Modificativa nº 1/2004 deixando a decisão a critério do Plenário, em 21.10.2004.
04/11/2004	- Deferido o requerimento, da Comissão de Justiça, de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 4.11.2004.
05/11/2004	- Recebeu parecer considerando que a emenda aditiva nº 1/2004 não compromete o objetivo principal da matéria e deixando o mérito a critério do Plenário, em 5.11.2004.
09/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.11.2004.
11/11/2004	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Aditiva 1 e Modificativa 1, em 11.11.2004.
11/11/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.11.2004.
11/11/2004	- Recebeu redação final em 11.11.2004.
11/11/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.11.2004.
11/11/2004	- Aprovada em discussão única em 11.11.2004.
11/11/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1760/2004, de 11/11/04)
11/11/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.639, de 11/11/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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