• Data: 07/12/2004
• Projeto: PL003542004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 618, Caderno Único, fls. 2.

Autoria: MAURÍCIO DE SOUSA BARROS, PAULO ARILDO DOMINGUES, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA E ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera Lei nº 4.607/90, Grupo VI, artigo 18, estabelecimento bancário, financiadoras e congêneres, horário.

Súmula: Dá nova redação ao Grupo VI do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/09/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.9.2004.
09/09/2004	- Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Paulo Arildo, Sidney Souza e Roberto Kanashiro, em 9.9.2004.
05/10/2004	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 5.10.2004.
08/10/2004	- Recebeu parecer relatando que, devido ao alto grau de interesse público inerente à proposta, esta não pode ser objeto de legislação municipal. Nada obstante, deixou a análise do juízo de admissibilidade a critério do Plenário, em 8.10.2004.
13/10/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.10.2004.
14/10/2004	- Recebeu parecer considerando que compete às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil o estabelecimento, a seu critério e de forma independente, do horário de funcionamento de suas respectivas sedes e demais dependências, desde que cumpram o horário mínimo de expediente para o público de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período de 12 às 15 horas - sugere ao autor da presente proposta a sua retirada de pauta, em 14.10.2004.
19/10/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.10.2004.
21/10/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 21.10.2004.
27/10/2004	- Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para novo parecer, em 27.10.2004.
09/11/2004	- Recebeu novo parecer ratificando o seu parecer original, em 9.11.2004.
11/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.11.2004.
16/11/2004	- Anexada documentação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 16.11.2004.
16/11/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 16.11.2004.
17/11/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1808 , de 17/11/04).
08/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.654, de 08/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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