| 04/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.11.2003.
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| 02/12/2003 | - Recebeu parecer relatando que a iniciativa da matéria é privativa do Prefeito e que não foi anexada ao projeto a avaliação prévia dos imóveis, requisito legal indispensável para que se proceda à sua alienação. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do projeto e deixou a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário, em 2.12.2003.
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| 04/12/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 4.12.2003.
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| 04/12/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 4.12.2003.
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| 27/01/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 27.1.2004.
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| 04/03/2004 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando o envio ao Executivo para conhecimento da proposta e juntada do laudo de avaliação do imóvel, em 4.3.2004.
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| 04/03/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.3.2004.
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| 09/03/2004 | - Não-apreciado na sessão ordinária do dia 9.3.2004 por ter se esgotado o período da Ordem do Dia.
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| 11/03/2004 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 11.3.2004.
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| 12/03/2004 | - Enviado ao Executivo, em 16.3.2004 (Of. nº 265, de 12.3.2004).
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| 15/04/2004 | - Vencido o prazo regimental em 10.4.2004, não houve manifestação do Executivo, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 15.4.2004.
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| 15/04/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 15.4.2004.
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| 04/05/2004 | - Manifestação recebida após o prazo regimental do Executivo, em 3.5.2004 (Of. nº 332, de 30.4.2004). Encaminhada cópia para Comissão de Finanças, em 4.5.2004.
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| 04/05/2004 | - Recebeu parecer definitivo da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.5.2004.
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| 04/05/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.5.2004.
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| 06/05/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 6.5.2004.
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| 11/05/2004 | - Aprovados o envio da matéria ao 5º BPM para manifestação e solicitação à Comissão Permanente de Avaliação, do laudo de avaliação dessa viela, em 11.5.2004.
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| 11/05/2004 | - Enviado ao 5º BPM e ao Executivo, em 13 e 12.5.2004, respectivamente (Of. nº 700 e 701, de 11.5.2004, respectivamente).
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| 24/05/2004 | - Recebeu resposta do Executivo informando que não foi realizada a elaboração de laudo de avaliação referente ao imóvel objeto, em 24.5.2004 (Of. nº 423, de 24.5.2004).
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| 17/06/2004 | - Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do 5º BPM até o dia 10.6.2004, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 17.6.2004.
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| 17/06/2004 | - Manifestação recebida após o prazo regimental, do 5º BPM, em 17.6.2004 (Of. nº 27/Sec., de 14.6.2004).
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| 17/06/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.6.2004.
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| 22/06/2004 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 22.6.2004.
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| 09/12/2004 | - Deferido o retorno à pauta, em 9.12.2004.
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| 09/12/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.12.2004.
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| 14/12/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.12.2004.
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| 15/12/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1993, de 15/12/04).
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| 06/01/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.705, de 06/01/05.
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