- Data: 13/06/2005
- Projeto: PL000572005
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/06/2005
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 661, Caderno Único, fls. 4.
Autoria:
GLÁUDIO RENATO DE LIMA, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, PAULO ARILDO DOMINGUES, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA E RENATO TEIXEIRA LEMES.
Apoio:
Índice:
Administração, altera Lei Municipal nº 7.614/1998, agências bancárias, postos de serviços, manter funcionários suficientes ao atendimento dos usuários, setor de caixas, interior do banco, local com cadeiras, número compatível com a demanda, senha com horário de sua emissão, menciona Lei Federal nº 8.078/90-Código de Defesa do Consumidor.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7.614, de 28 de dezembro de 1998, que obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Londrina a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 26/04/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.4.2005.
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| 09/05/2005 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 9.5.2005.
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| 10/05/2005 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 10.5.2005.
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| 10/05/2005 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 10.5.2005.
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| 12/05/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa ao Consumidor, em 12.5.2005.
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| 12/05/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 12.5.2005.
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| 12/05/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.5.2005.
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| 17/05/2005 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Sidney Souza, Paulo Arildo, Orlando Bonilha e Renato Lemes, em 17.5.2005.
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| 17/05/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.5.2005.
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| 19/05/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 19.5.2005.
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| 24/05/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 24.5.2005.
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| 31/05/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 955, de 31/5/05)
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| 13/06/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.742, de 13/06/05.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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