Lei N°: LE097432005

• Data: 22/06/2005
• Projeto: PL000772005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/06/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 663, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 266/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, áreas de terras, formato irregular, 5.915,62m², Jardim das Américas, concessão de direito real de uso, Mitra Arquidiocesana de Londrina, construção de um complexo de assistência social, revoga Lei nº 8.904/2002.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma aréa de terras com 5.915,62m², localizada no Jardim das Américas, e autoriza o Executivo a cedê-la, em concessão de direito real de uso, à Mitra Arquidiocesana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.5.2005.
31/05/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, sugere o seu envio para correções de ordem técnica e redacional, em 31.5.2005.
02/06/2005	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 2.6.2005.
02/06/2005	- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 2.6.2005.
07/06/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Seguridade Social deixando a decisão a critério do Plenário, em 7.6.2005.
07/06/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 7.6.2005.
07/06/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.6.2005.
09/06/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 9.6.2005.
14/06/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 14.6.2005.
14/06/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.6.2005.
14/06/2005	- Recebeu redação final, em 14.6.2005.
14/06/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.6.2005.
16/06/2005	- Aprovada a redação final em discussão única, em 16.6.2005.
21/06/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1166, de 21/6/2005).
22/06/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.743, de 22/06/05.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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