Lei N°: LE097692005

• Data: 29/08/2005
• Projeto: PL000712005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/09/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 678, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 253/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Administração, Codel, assumir parte do aluguel de barracões industriais, R$ 5.000,00, Complexo Industrial Toyo Sen I do Brasil, Patrimônio Selva, Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná Ltda, ampliação das atividades, armazém para cereais, armazém para insumos agrícolas, escritório administrativo, menciona Lei Municipal nº 5.669/1993, Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina,

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a assumir o ônus de parte do aluguel do Complexo Industrial Toyo Sen-I do Brasil, locado pela Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná Ltda., para ampliação das atividades da cooperativa, aplicando-se as disposições da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/05/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.5.2005.
13/06/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Sugere o envio para correções de ordem técnico-redacional, em 13.6.2005.
14/06/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.6.2005.
14/06/2005	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 14.6.2005.
14/06/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 14.6.2005.
04/08/2005	- Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando o envio de ofício ao Executivo para que este anexe os documentos atualizados que comprovem que a Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná Ltda. está regular perante o fisco municipal, estadual e federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.825/2002, em 4.8.2005.
04/08/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.8.2005.
09/08/2005	- Apresentado parecer definitivo favorável da Comissão de Finanças, em 9.8.2005.
09/08/2005	- Retirado de pauta por duas sessões, em 9.8.2005.
11/08/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.8.2005.
16/08/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 16.8.2005.
18/08/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 18.8.2005.
18/08/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.8.2005.
23/08/2005	- Recebeu redação final, em 23.8.2005.
23/08/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.8.2005.
25/08/2005	- Aprovada a redação final em discussão única, em 25.8.2005.
26/08/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1639, de 26.8.2005).
29/08/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.769, de 29/08/2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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