| 03/08/2005 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 4.8.2005 (Of. nº 1.375, de 3.8.2005).
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| 29/08/2005 | - Recebeu parecer favorável, Of. nº 49/05, em 29.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.8.2005.
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| 29/09/2005 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 29.9.2005.
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| 11/10/2005 | - Recebeu parecer relatando nada ter a opor ao prosseguimento da tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1/2005 e deixando o mérito a critério do Plenário, 11.10.2005.
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| 13/10/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.10.2005.
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| 18/10/2005 | - Recebeu parecer favorável na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 18.10.2005.
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| 20/10/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.10.2005.
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| 25/10/2005 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 25.10.2005.
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| 27/10/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 27.10.2005.
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| 22/11/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 22.11.2005.
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| 22/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Recebeu Substitutivo nº 2/20005 de autoria do Vereador Flávio Vedoato, em 24.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Recebeu parecer relatando que, e face da urgência solicitada para a análise do Substitutivo e não tendo condições de obter subsídios técnicos para uma análise aprofundada das alterações propostas, deixa o mérito a critério do Plenário, em 24.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2/2005, em 24.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Prejudicado o Substitutivo nº 1/2005, em 24.11.2005.
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| 25/11/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2556 , de 25.11.2005 ).
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| 29/11/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.838, de 29.11.2005.
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