| 06/06/2005 | - Admitidos para este projeto os pareceres do CMPU e do IPPUL constantes das folhas 14 e 15, respectivamente, exarados ao Projeto de Lei nº 400/2004, retirado de pauta em definitivo em 20.12.2004 por se tratar de matérias idênticas. Afixado em Edital e publicados os referidos pareceres, em 6.6.2005.
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| 27/06/2005 | - Vencido o prazo da publicação em 24.6.2005, não houve manifestação dos interessados na matéria. Retornou à tramitação, em 27.6.2005.
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| 28/06/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.6.2005.
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| 25/08/2005 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Justiça, em 25.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Recebeu parecer prévio solicitando ao Executivo que informe o porquê de o referido projeto ter sido retirado de pauta definitivamente quando a mesma matéria tramitou nesta Casa por meio do projeto de lei nº 400/2004. Após, emitir-se-á parecer definitivo, em 30.8.2005.
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| 30/08/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.8.2005.
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| 01/09/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 1º.9.2005.
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| 06/09/2005 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 6.9.2005.
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| 08/09/2005 | - Enviado ao Executivo, em 8.9.2005 (Of. nº 1.810, de 8.9.2005).
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| 12/09/2005 | - Anexados parecer prévio e sugestões do IPPUL, por solicitação do Secretário de Governo, em 16.11.2005 (Of. nº 80-GOV, de 8.11.2005 e Parecer Técnico 25-IPPUL, de 12.9.2005).
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| 15/09/2005 | - Recebeu manifestação do Executivo, Of. nº 607/2005, em 15.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 20.9.2005.
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| 04/10/2005 | - Recebeu parecer prévio solicitando envio, ao Executivo, de cópia do requerimento de retirada de pauta em definitivo do projeto de nº 400/2004 e do ofício 125/2004, que comprovam que a retirada se deu a pedido daquele Poder e reiterando as informações solicitadas no parecer emitido anteriormente, em 4.10.2005.
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| 04/10/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.10.2005.
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| 06/10/2005 | - Aprovado o parecer, em 6.10.2005.
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| 06/10/2005 | - Enviado ao Executivo para manifestação, em 6.10.2005. (Of. nº 2078/2005)
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| 25/10/2005 | - Recebeu manifestação do Executivo, Of. nº 807/2005, em 25.10.2005.
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| 25/10/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 25.10.2005.
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| 16/11/2005 | - Recebeu parecer definitivo da Comissão de Justiça considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 16.11.2005.
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| 16/11/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.11.2005.
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| 22/11/2005 | - Recebeu parecer favorável, em 22.11.2005.
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| 22/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 24.11.2005.
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| 29/11/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 29.11.2005.
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| 29/11/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2558, de 29.11.2005).
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| 08/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.844, de 8.12.2005.
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