| 13/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, Adendo nº 1, de 13/12/2005.
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| 13/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 14.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer favorável, deixando a deliberação final a critério do Plenário, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2005, de autoria dos Vereadores Maria Angela Santini, Roberto Fú e Gláudio Renato de Lima, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Recebeu parecer relatando a modificação sugerida pela emenda, que não está acompanhada de estudo técnico mais aprofuncado e pode comprometer o objetivo principal da matéria, nos termos do artigo 29, § 5º, da LOM. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2005, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Recebeu redação final em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada em discussão única em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2739, de 20/12/05).
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| 20/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.868, de 20.12.2005.
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