| 18/10/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.10.2005.
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| 17/11/2005 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 17.11.2005.
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| 21/11/2005 | - Recebeu parecer contrário relatando que pode ter havido um equívoco dos autores quanto à interpretação, sendo que, na verdade, não é a referida Portaria que não exige a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para a interrupção de gravidez resultante de violência sexual, mas, é a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento de Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes que não obriga as vítimas de estupro a apresentar o referido Boletim para sua submissão ao procedimento de interrupção da gravidez no âmbito do SUS. Compete à União legislar sobre seguridade social, que abrange as áreas de saúde e previdência social, não podendo uma lei dispor sobre a não-aplicação de uma norma federal no âmbito do Município, em 21.11.2005.
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| 22/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.11.2005.
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| 22/11/2005 | - Anexado Ofício do Secretário de Governo encaminhando cópia do parecer prévio e sugestões da Secretaria Municipal de Saúde, em 23.11.2005 (Of. nº 134, de 23.11.2005 e CI nº 374-gab de 22.11.2005).
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| 24/11/2005 | - O projeto não foi apreciado pela não-prorrogação da Ordem do Dia, em 24.11.2005.
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| 29/11/2005 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 29.11.2005.
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| 01/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 6.12.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Direitos Humanos e de Seguridade Social concordando com a não-aplicação da Portaria nº 1.508/2005, do Ministério da Saúde, no âmbito do Município, conforme o proposto por meio deste projeto, até a sua revisão pelo órgão federal competente, em 13.12.2005.
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| 13/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 14.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2712, de 15.12.05).
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| 27/12/2005 | - Recebeu veto total, em 27.12.2005 (Of. nº 1.023/2005).
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| 16/02/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
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| 09/03/2006 | - Recebeu parecer relatando que, quando da análise da matéria, emitiu parecer contrário à sua tramitação do projeto em face de vários argumentos. Diante do exposto, manifesta-se pela manutenção do Veto Total, em 9.3.2006.
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| 14/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.3.2006.
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| 17/03/2006 | - Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 16.3.2006 (Of. nº 441, de 17/3/2006).
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| 23/03/2006 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.901, de 23.3.2006.
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