Lei N°: LE099262006

• Data: 28/04/2006
• Projeto: PL002492005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/05/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 748, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Zoneamento, ZC-6, Rua Garibaldi Deliberador, trecho entre a Rua Mário Diniz Oliveira e a Avenida Waldemar Spranger, altera Lei Municipal nº 7.485/1998, Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Inclui a rua Garibaldi Deliberador, no trecho entre a Rua Mário Diniz Oliveira e a Avenida Waldemar Spranger, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/12/2005	- Recebeu solicitação do CMPU de prorrogação de prazo para análise, em 14.12.2005 (Of. nº 77, de 1.12.2005).
06/12/2005	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 7.12.2005 (Of. nº 2.630, de 6.12.2005).
15/12/2005	- Comunique-se que a solicitação do CMPU não foi colocada para deliberação do Plenário em razão de que vencerá no dia 6 de janeiro de 2006, período em que esta Casa estará em recesso, em 15.12.2005 (Of. nº 2.710, de 15.12.2005).
21/12/2005	- Recebeu manifestação contrária do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, haja vista que não será possível análise mediante a negativa de prazo solicitado perante a esta Casa, Of. nº 85/05, em 21.12.2005.
21/12/2005	- Enviado para publicação em 21.12.2005.
12/01/2006	- Publicado no Jornal Oficial em 12.1.2006, Edição nº 715, Caderno Único, fl. 19.
27/01/2006	- Vencido o prazo em 27.1.2006, não houve manifestação dos interessados na matéria. Retornou à tramitação, em 27.1.2006.
16/02/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
14/03/2006	- Recebeu parecer entendendo que deveria ser concedida a prorrogação de prazo solicitada pelo CMPU, uma vez que a análise técnica da matéria é imprescindível para a sua regular tramitação. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 14.3.2006.
14/03/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.3.2006.
23/03/2006	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.3.2006.
28/03/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.3.2006.
30/03/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 30.3.2006.
04/04/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 4.4.2006.
06/04/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 604, de 6/4/2006).
28/04/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.926, de 28.4.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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