| 08/05/2004 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.935, de 8.5.2006.
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| 25/11/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.11.2004.
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| 09/12/2004 | - Recebeu parecer relatando que há violação ao princípio da separação dos poderes, todavia não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 9.12.2004.
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| 09/12/2004 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 9.12.2004.
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| 09/12/2004 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 9.12.2004.
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| 14/12/2004 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 14.12.2004.
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| 14/12/2004 | - Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
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| 15/12/2004 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
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| 17/12/2004 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Seguridade Social solicitando o envio da matéria à Secretaria Municipal de Gestão Pública e à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina para análise e parecer, em 17.12.2004.
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| 20/12/2004 | - Retirado de pauta até 15 de fevereiro de 2005, em 20.12.2004.
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| 15/02/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.2.2005.
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| 17/02/2005 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social, em 17.2.2005.
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| 17/02/2005 | - Enviado à Secretaria Municipal de Gestão Pública, em 18.2.2005 (Of. nº 64, de 17.2.2005).
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| 17/02/2005 | - Enviado à CAAPSML, em 18.2.2005 (Of. nº 65, de 17.2.2005).
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| 02/03/2005 | - Recebeu resposta do CAAPSML entendendo que, para dar atendimento à Lei nº 5.268/92, reitera que compete à CAAPSML prestar o atendimento de saúde necessário aos servidores públicos que sofrerem acidente de trabalho; e ressalta que a competência para a análise do nexo causal e emissão da CAT, por se tratar de fato que poderá intervir na vida funcional do servidor, deve ser preservada em favor da Secretaria de Gestão Pública, restando a esta Autarquia tão-somente o direito de elaborar eventuais diligências, quando entender necessárias, para confirmação se o tratamento ora ofertado realmente decorre de lesão oriunda de acidente de trabalho, em 2.3.2005 (Of. nº 162/2005-SUP, de 2.3.2005).
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| 05/04/2005 | - Aprovada a exclusão dos dias de paralisação do cômputo dos prazos das proposições especificadas no Ofício nº 157/2005-GAB, de 30.3.2005 do Secretário de Governo, em 5.4.2005.
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| 18/04/2005 | - Recebeu resposta da Secretaria de Gestão Pública encaminhando cópia dos pareceres da Diretoria de Gestão de Saúde Ocupacional, Assessoria de Modernização Administrativa e da Procuradoria-Geral do Município, em 18.4.2005 (Of. nº 10, de 18.4.2005).
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| 19/04/2005 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social para parecer definitivo, em 19.4.2005.
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| 27/04/2005 | - Recebeu parecer definitivo entendendo coerentes as anotações da CAAPSML, sugerindo à autora da proposta a edição de substitutivo ao projeto, adequando a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º e do parágrafo único do artigo 14 às orientações apresentadas, a-fim-de atribuir à Secretaria de Gestão Pública a competência para o estabelecimento do nexo causal do acidente de trabalho e das doenças ocupacionais, bem como para autorizar a prorrogação do prazo para emissão da CAT, em face do motivo que o exige. Emite parecer favorável ao mérito com as alterações propostas pela CAAPSML, em 27.4.2005.
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| 28/04/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.4.2005.
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| 03/05/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 3.5.2005.
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| 01/09/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 1º.9.2005.
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| 01/09/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.9.2005.
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| 06/09/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 6.9.2005.
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| 08/09/2005 | - Recebeu Emendas Modificativas nºs. 1, 2, 3 e 4/2005, de autoria do Vereador Tercílio Turini, em 8.9.2005.
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| 08/09/2005 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 20.9.2005.
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| 22/11/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 22.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Enviadas Emendas Modificativas nºs. 1, 2, 3 e 4/2005 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.11.2005.
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| 05/12/2005 | - Recebeu parecer relatando que as emendas não alteram a competência para a iniciativa do projeto. Não fosse o vício de origem de que padecem, as emendas não permitem visualizar nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade; que apenas têm por finalidade adequar o projeto a normas técnicas ou corrigir pequenas distorções de redação, em 5.12.2005.
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| 06/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2005, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 8.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.12.2005.
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| 02/03/2006 | - Recebeu parecer considerando a Emenda Aditiva nº 1/2005 legal e constitucional, deixando o mérito a critério do Plenário, em 2.3.2006.
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| 02/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.3.2006.
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| 07/03/2006 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Aditiva nº 1/2005 e Modificativas nº 1 a 4/2005, em 7.3.2006.
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| 07/03/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 7.3.2006.
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| 14/03/2006 | - Recebeu redação final, em 14.3.2006.
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| 14/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.3.2006.
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| 16/03/2006 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 16.3.2006.
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| 17/03/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 442, de 17/3/2006)).
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| 07/04/2006 | - Recebeu veto total, Ofício nº 198/2006, baseado no parecer da Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pelo vício de iniciativa, e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, que entendeu que a matéria pode ser regulamentada por meio de decreto, em 7.4.2006.
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| 11/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.4.2006.
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| 25/04/2006 | - Recebeu parecer relatando que, quando da análise do projeto original e das emendas, já exarara o entendimento que o Legislativo não deteria competência de iniciar projeto desta natureza pelas razões jurídicas postas no parecer que fundamenta o veto. Nada obstando, pelo interesse público em torno da questão, deixa a derrubada ou não do veto a critério do Plenário, em 25.4.2006.
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| 25/04/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.4.2006.
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| 27/04/2006 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 27.4.2006.
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| 03/05/2006 | - Rejeitado o veto e comunicado ao Executivo, em 2.5.2006. (Of. nº .936, de 3/5/2006).
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