Lei N°: LE100022006

• Data: 14/07/2006
• Projeto: PL001802006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/07/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 768, Caderno Único, fls. 29 e 30.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 454/2006-Gab)

Apoio:

Índice: Revogação, Lei Municipal nº 7.680/1999, doação, Arical Comércio de Material de Construção Ltda., área de terras, empresa C.T.C., Comércio de Calcário e Serviços de TransbordoLtda.

Súmula: Revoga integralmente a Lei nº 7.680, de 14 de abril de 1999, que autorizou o Executivo a doar à empresa Arical Comércio de Material de Construção Ltda., área de terras de sua propriedade; desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 1.519,71m², de propriedade do Município; e autoriza doá-la à empresa C.T.C. - Comércio de Calcário e Serviços de Transbordo Ltda.. (substitutivo nº 1/2006)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/07/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.7.2006.
11/07/2006	- A Comissão de Justiça aponta que não foram preenchidos os requisitos referentes à análise prévia proposta pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial; ao inciso IV do art. 18 da Lei nº 5.669/1993 e ao art. 41-B e § 3º da mesma Lei; que seria recomendável a elaboração de um laudo de avaliação mais recente, que não obsta a tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1/2006, que faz correções de ordem técnica e redacional e supre a exigência constante no art. 41-B e seu § 3º, e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 11.7.2006.
11/07/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.7.2006.
11/07/2006	- A Comissão de Finanças reitera o parecer da Comissão de Justiça e deixa a decisão ao entendimento do Plenário, em 11.7.2006.
11/07/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.7.2006.
11/07/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 11.7.2006.
11/07/2006	- A Comissão de Economia registra a falta dos documentos relacionados pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o que impossibilita a análise mais aprofundada de aspectos relevantes, e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 11.7.2006.
11/07/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.7.2006.
11/07/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 11.7.2006.
13/07/2006	- Anexado Laudo de Avaliação nº 109/2006, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 13.7.2006.
14/07/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1411, de 14.07.2006)
14/07/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.002, de 14.7.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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