| 13/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.4.2006.
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| 10/05/2006 | - A Comissão de Justiça não constata óbices legais ou regimentais e não se opõe ao prosseguimento da tramitação da matéria, deixando a análise do mérito a critério do Plenário, em 10.5.2006.
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| 11/05/2006 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 11.5.2006.
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| 23/05/2006 | - A Comissão de Trabalho afirma que as alterações propostas são pertinentes e oportunas, mas a palavra final deixa ao entendimento do Plenário, em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.5.2006.
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| 25/05/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 25.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.5.2006.
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| 02/06/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1170, de 02.06.2006)
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| 26/06/2006 | - Recebeu veto total, em 26.06.2006 (Of.nº 428/2006-GAB).
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| 13/07/2006 | - Recebeu parecer recomendando ao Plenário a rejeição do Veto, já que a matéria encartada no projeto não está arrolada entre aquelas de iniciativa privativa do Prefeito e coniderando os inúmeros transtornos que podem advir aos munícipes em caso de recipientes instalados irregularmente, em 13.7.2006.
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| 13/07/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.7.2006.
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| 01/08/2006 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 1º/8/2006.
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| 02/08/2006 | - Comunicado por meio do ofício nº 1497, de 2.8.2006.
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| 16/08/2006 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.025, de 16.8.2006.
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