Lei N°: LE100282006

• Data: 23/08/2006
• Projeto: PL000962006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/08/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 780, caderno único, fls. 1.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Zoneamento, ZC-6, altera Lei nº 7.485/1998, Rua Ernesto Serra, Jardim Tropical, Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Inclui a Rua Ernesto Serra, localizada no Jardim Tropical, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/04/2006	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 13.4.2006. Of. nº 754, encaminhado em 13.4.2006.
12/05/2006	- Recebeu Ofício nº 200, de 11.5.2006, do Secretário de Governo, encaminhando cópia do parecer do CMPU, Ofício nº 33, de 10.5.2006, solicitando prorrogação de prazo de 30 dias para elaboração da ATIAU a ser realizada pelo IPPUL, em 12.5.2006.
16/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.5.2006.
22/05/2006	- Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do CMPU, em 18.5.2006 (Of. nº 1.067, de 18.5.2006, encaminhado em 22.5.2006).
06/06/2006	- Recebeu parecer do CMPU - acompanhado da ATIAU elaborada pelo IPPUL - manifestando-se contrariamente à matéria por não ter sido observado o requisito legal referente à concordância por escrito de 80% dos proprietários dos imóveis vizinhos, em 6.6.2006.
06/06/2006	- Encaminhado para publicação, em 6.6.2006.
08/06/2006	- Publicado no Jornal Oficial nº 757, de 8.6.2006, fls. 42.
26/06/2006	- Vencido o prazo para manifestação dos interessados na matéria, retorne-se à tramitação, em 26.6.2006.
27/06/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.6.2006.
06/07/2006	- A Comissão deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário alertando, apenas, que os pareceres do CMPU e do IPPUL devem ser considerados tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar, em 6.7.2006.
11/07/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.7.2006.
13/07/2006	- A Comissão em face dos importantes apontamentos do CMPU e do IPPUL, cujas avaliações devem ser consideradas na análise da matéria, deixa a deliberação quanto ao mérito ao arbítrio do Plenário, em 13.7.2006.
13/07/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.7.2006.
01/08/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 1º.8.2006.
03/08/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 3.8.2006.
07/08/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1483, de 7.8.2006).
23/08/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.028, de 23.8.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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