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Lei N°: LE100352006

  • Data: 12/09/2006
  • Projeto: PL001402006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/09/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 786, caderno único, fls. 1.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Zoneamento, altera Lei nº 7.485/1998, templos religiosos, vias coletoras,o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/05/2006- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 30.05.2006. Of. nº 1169, encaminhado em 1º.6.2006.
03/07/2006- Recebeu manifestação contrária do CMPU por considerar que convênios com estacionamentos são firmados para solucionar problemas de vias coletoras, e que o tratamento diferenciado proposto apenas aos templos religiosos poderia abrir outros precedentes, em 3.7.2006.
04/07/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.7.2006.
08/08/2006- Em que pesem os apontamentos feitos pelo CMPU, a Comissão de Justiça não obsta à tramitação da matéria e deixa a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário, em 8.8.2006.
10/08/2006- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 10.8.2006.
10/08/2006- A Comissão de Desenvolvimento Urbano alerta que o posicionamento do CMPU deve ser acatado , considerando que é o órgão técnico competente para analisar e sugerir propostas relacionadas à política e à legislação urbana no Município e deixa a decisão final ao arbítrio do Plenário, em 10.8.2006.
10/08/2006- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.8.2006.
10/08/2006- À Ordem do Dia da presente sessão, em 10.8.2006.
10/08/2006- Aprovado em 1ª discussão em 10.8.2006.
15/08/2006- Retirado de pauta por 1 sessão, a pedido do autor, em 15.8.2006.
17/08/2006- Aprovado em 2ª discussão em 17.8.2006.
21/08/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1565, de 21.08.2006)
12/09/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.035, de 12.9.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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