| 13/07/2006 | - Encaminhado ao CMPU (of. nº 1401/2006), em 13.7.2006.
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| 04/08/2006 | - O CMPU manifesta-se favoravelmente à alteração proposta, porém, sugere nova redação à alínea "c" do inciso III do artigo 65 da Lei nº 7.4858/98, que diz respeito à concordância dos proprietários limítrofes, em 4.8.2006.
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| 08/08/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.8.2006.
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| 08/08/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2006, do autor, em 8.8.2006.
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| 08/08/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.8.2006.
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| 17/08/2006 | - Recebeu parecer ao projeto e ao substitutivo nº 1/2006 (apresentado para acatar sugestão do CMPU) apontando a inexistência de óbices legais ou constitucionais e deixando o mérito a critério do Plenário, em 17.8.2006.
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| 22/08/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.8.2006.
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| 23/08/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento considera a proposta oportuna e coerente e emite parecer favorável à matéria, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 23.8.2006.
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| 24/08/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.8.2006.
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| 29/08/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 29.8.2006.
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| 31/08/2006 | - Matéria não apreciada pelo encerramento da Ordem do Dia, em 31.8.2006.
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| 05/09/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 5.9.2006.
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| 05/09/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1668, de 5.9.2006)
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| 20/09/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.046, de 20.9.2006.
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