Lei N°: LE100762006

• Data: 31/10/2006
• Projeto: PL001562006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/11/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 798, caderno único, fls. 1.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Zoneamento, Rua Caboclinho, Rua Chupim, Conjunto Habitacional Jácomo Violin, Zona Comercial Seis, ZC-6, altera Lei nº 7.485/1998, Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Inclui a Rua Chupim, localizada no Conjunto Habitacional Jácomo Violin, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina. (Substitutivo nº 1/2006)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/06/2006	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 12.6.2006. (Of. nº 1258, encaminhado em 19.6.2006).
03/07/2006	- Recebeu manifestação contrária do CMPU apontando que a Rua Caboclinho não possui características geométricas suficientes para receber fluxo de veículos e nem área de estacionamento que acomode uma ZC-6; aponta ainda que naquelas imediações existem outras vias que atendem às necessidades de comércio local, em 3.7.2006.
04/07/2006	- Encaminhado para afixação no quadro de editais da Câmara e para publicação no Jornal Oficial do Município, em 4.7.2006.
06/07/2006	- Publicado no Jornal Oficial nº 765, fl. 24, em 6.7.2006.
01/08/2006	- Vencido o prazo de 15 dias para manifestação dos interessados em 21.7.2006. Retorne-se à tramitação, em 1º/8/2006.
01/08/2006	- Enviado à Comissão de Justiça para parecer, em 1º/8/2006.
01/08/2006	- Recebeu Substitutivo nº 1/2006 , do autor, em 1º/8/2006.
01/08/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º/8/2006.
08/08/2006	- Encaminhado para afixação no quadro de editais da Câmara e para publicação no Jornal Oficial do Município, em 8.8.2006.
05/09/2006	- Vencido o prazo para manifestação dos interessados na matéria em 4.9.2006. Retorne-se à tramitação, em 5.9.2006.
12/09/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.9.2006.
21/09/2006	- A Comissão conclui pela não-existência de óbices constitucionais ou legais quanto à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1/2006 e deixa a decisão, quando ao mérito, a critério do Plenário, em 21.9.2006.
26/09/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.9.2006.
03/10/2006	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, com base nos pareceres do CMPU e do IPPUL, emite parecer favorável à alteração de zoneamento proposta no Substitutivo n º 1/2006, em 3.10.2006.
03/10/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 3.10.2006.
05/10/2006	- Retirado de pauta por 1 sessão, em 5.10.2006.
10/10/2006	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 10.10.2006.
11/10/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 11.10.2006.
17/10/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1920, de 17.10.2006).
31/10/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.076, de 31.10.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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