| 03/08/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.8.2006.
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| 29/08/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 29.8.2006.
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| 29/08/2006 | - Enviado à Comissão de Seguridade Social, em 29.8.2006.
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| 31/08/2006 | - A Comissão de Seguridade Social emite parecer favorável à proposição, considerando o importante serviço prestado pela Sovida à população e a necessidade de maior segurança para a realização dos atendimentos, em 31.8.2006.
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| 31/08/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 31.8.2006.
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| 05/09/2006 | - Deferida a retirada definitiva do parecer prévio, em 5.9.2006.
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| 05/09/2006 | - Recebeu parecer definitivo da Comissão de Finanças remetendo a matéria para análise e decisão do Plenário, em razão da inexistência dos requisitos previstos na legislação pertinente, em 5.9.2006.
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| 05/09/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 5.9.2006.
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| 12/09/2006 | - Aprovado o retorno à pauta, em 12.9.2006.
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| 12/09/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.9.2006.
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| 14/09/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 14.9.2006.
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| 30/11/2006 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 30.11.2006.
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| 30/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.11.2006.
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| 05/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 5.12.2006.
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| 07/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 7.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº2378, de 12.12.2006)
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| 12/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.098, de 12.12.2006.
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