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Lei N°: LE101022006

  • Data: 17/12/2006
  • Projeto: PL002732006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 811, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 691/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Zoneamento, uso e ocupação do solo, data 34-A, quadra 148, Gleba Somon Frazer, ZC-3, altera Lei nº 7.485/1998.

Súmula: Inclui a data 34-A da quadra 148 da Gleba Simon Frazer no Quadro IX - Zona Comercial Três (ZC-3) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/11/2006- O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, após análise do RIAU que acompanha o projeto, não vê óbices quanto à mudança de zoneamento pleiteada, em 16.11.2006. (Of. nº 83/06 - CMPU)
16/11/2006- Encaminhado para publicação no Jornal Oficial do Município e afixado no quadro de editais da Câmara, em 16.11.2006.
17/11/2006- Publicado no Jornal Oficial edição nº 801, de 17.11.2006, pg. 4.
05/12/2006- Vencido o prazo de manifestação dos interessados na matéria, em 1º.12.2006, retorne-se à tramitação, em 5.12.2006.
07/12/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.12.2006.
12/12/2006- A Comissão de Justiça alega que, inexistindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto pela Casa e deixa a decisão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 12.12.2006.
12/12/2006- À Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 12.12.2006.
12/12/2006- A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável à iniciativa, considerando o posicionamento favorável do CMPU à alteração e os aspectos positivos apontados no RIAU com a implantação do Fórum Trabalhista e do Memorial do Café no lote em questão, em 12.12.2006.
12/12/2006- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.12.2006.
12/12/2006- À Ordem do Dia da presente sessão, em 12.12.2006.
12/12/2006- Aprovado em 1ª discussão em 12.12.2006.
14/12/2006- Aprovado em 2ª discussão em 14.12.2006.
18/12/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2442, de 18.12.2006).
18/12/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.102, de 18.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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