| 05/09/2006 | - Enviado a todas as comissões permanentes, em 5.9.2006.
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| 26/09/2006 | - A Comissão de Finanças, com base nos estudos realizados, constata que o projeto reúne as condições legais necessárias para a sua normal tramitação. Portanto, manifesta-se favorável, ressaltando que apresentará emendas para adequá-lo ao Plano Plurianual vigente, em 26.09.2006.
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| 03/10/2006 | . de Desenvolvimento Urbano, de Educação, de Seguridade Social, de Ciência e Tecnologia, de Economia, de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, de Trabalho, do Meio Ambiente e de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parecer conjunto, alegam que a proposta foi elaborada nos moldes e na forma preconizados pelas normas e princípios fixados pelo Governo Federal, em especial a Lei nº 4.320/64; alerta que o Município não poderá exceder de 6% para o Legislativo e de 54% para o Executivo a despesa total com pessoal; que nem todas as emendas à LDO apresentadas por vereadores foram inseridas na proposta orçamentária, devendo então, para ser implementadas, ser objeto de nova emenda; e conclui por deixar a apreciação do mérito das metas contidas na proposta orçamentária para execução em 2007, a critério do Plénário, em 3.10.2006.
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| 05/10/2006 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, do líder do Prefeito, em 5.10.2006.
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| 24/10/2006 | - Deferido retorno à pauta, em 24.10.2006.
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| 24/10/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.10.2006.
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| 26/10/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 26.10.2006.
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| 26/10/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas, em 26.10.2006.
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| 31/10/2006 | - Deferido requerimento do Líder do Governo, de retirada de tramitação por cinco dias, em 31.10.2006.
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| 23/11/2006 | - A Mesa recebe as Emendas de nºs 1 a 52 e estas são despachadas às Comissões de Justiça e Finanças para parecer conjunto, em 23.11.2006.
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| 28/11/2006 | - As Emendas de nºs 1 a 52, receberam parecer conjunto das Comissões de Justiça e Finanças concluindo que: inexistem óbices constitucionais ou legais às Emendas 1 a 37, 39, 40, 42 a 47, 50 e 51; contrariamente às Emendas 38 e 41 pela inexistência de previsão no PPA e na LDO e, ainda por não atenderem ao disposto no inciso I, do § 3º, do art. 166 da CF; as Emendas 48 e 49 são legais e constitucionais, ambas incluem o FUL e a CMTU na proposta orçamentária, porém divergem quanto à destinação do montante de R$ 3.000.000,00, a 48 destina o total à CMTU e a 49 destina R$ 2.500.000,00 para despesas com pessoal e o restante à CMTU, por isso ressaltam que apenas uma delas deverá ser aprovada; e contrariamente à Emenda 52 uma vez que sua aprovação inviabilizará as emendas 48 e 49, e uma delas, obrigatoriamente deverá ser aprovada, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.11.2006.
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| 30/11/2006 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por 3 sessões, do líder do Executivo, em 30.11.2006.
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| 05/12/2006 | - Apresentadas subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 47, consideradas legais e constitucionais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, em 5.12.2006.
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| 12/12/2006 | - As Emendas nº 2, 3, 4, 7, 38, 41 e 42 foram retiradas de pauta definitivamente pelos autores, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas 1, 5, 6, 8 a 37, 39, 40, 43 a 46, 47 (com as subemendas 1 e 2 ), 48, 50, 51 e 52 (esta de forma parcial). A Emenda 49 foi prejudicada em razão da aprovação da Emenda nº 48, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Finaças e Orçamento para redação final, em 12.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Recebeu redação final em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovada a Redação Final, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2490, de 20.12.2006)
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| 20/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.111, de 20.12.2006.
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