| 30/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.11.2006.
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| 14/12/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça, destacando que o projeto é legal e constitucional, não obsta o trâmite da matéria e deixa a análise do mérito a critério do Soberano Plenário, em 14.12.2006.
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| 14/12/2006 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 14.12.2006.
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| 14/12/2006 | - Enviado à Comissão de Ciência e Tenologia, em 14.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 20/12/2006 | - A Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Trabalho emitem parecer conjunto relatando que, não há como avaliar quais problemas serão ocasionados com a instalação de equipamentos muito próximos uns dos outros. Destacam também, a importância das normas que orientam e disciplinam a implantação e disposição de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética, e deixam a decisão final a critério do Plenário, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 21.12.2006.
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| 22/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 22.12.2006)
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| 26/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.119, de 26.12.2006.
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