Lei N°: LE101212006

• Data: 25/12/2006
• Projeto: PL002672006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 813, caderno único, fls. 7 e 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 664/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, doação, área de terras, Lote 25 A-5, 3.000,01m², Gleba Lindóia, Plastimax Máquinas para Plástico Ltda. ME, ampliação da indústria, revoga Leis nºs. 6.959/1997, 7.812/1999 e 8.555/2001.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Lote 25 A-5, com 3.000,01m², subdivisão do lote 25 A remanescente da Gleba Lindóia e autoriza o Executivo a doá-la à empresa Plastimax Máquinas para Plástico Ltda. ME, destinada à ampliação de sua indústria de máquinas para plásticos e prestação de serviços em máquinas de reciclagem de plásticos, com extrusoras, moinhos, secadoras, lavadoras, tanques, tirador de rótulos, puxador, prensas, serra e aglutinador, etc., nos termos da Lei nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1/2006)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/11/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.11.2006.
14/12/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.12.2006.
14/12/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.12.2006.
14/12/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 14.12.2006.
14/12/2006	- A Comissão de Economia relata que com o dados apresentados, estima-se que a ampliação da indústria ocasionará impacto possitivo e incrementará a economia local, fortalecendo o parque industrial do Município com ganhos sociais. Entretanto, há que se observar os apontamentos da Comissão de Justiça e destaca que foi anexado ao projeto o Laudo de Avaliação nº 094/2006. Conclui pelo apoiamento ao Substitutivo nº 01/2004 da Comissão de Justiça, mas deixa a palavra final, com relação ao mérito, a critério do Plenário, em 14.12.2006.
18/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, onde esta faz alguns apontamentos sobre a área destinada à empresa, haja vista esta ter sido afetada como praça, por meio do decreto 285/1991, mas apóia a tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2006, de autoria da Comissão de Justiça e deixa a deliberação final sobre o mérito ao arbítrio do Plenário, em 18.12.2006.
18/12/2006	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
20/12/2006	- A Comissão de Finanças relata que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as diretrizes orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina ( PDI ). Menciona ainda que, quanto à viabilidade, a proposta é condizente com o que preconiza a Lei 5.669/93. Considera também, o parecer da Comissão de Justiça e deixa o mérito da matéria para análise e decisão do Plenário, em 20.12.2006.
20/12/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2006.
20/12/2006	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 20.12.2006.
21/12/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 21.12.2006.
22/12/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 22.12.2006)
26/12/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.121, de 26.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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