| 03/08/2006 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 1460, encaminhado em 3.8.3006)
|
| 28/11/2006 | - Recebeu parecer contrário do CMPU (Of. 84/06), por entender que a solicitação prejudica o zoneamento existente, diminuindo o potencial construtivo; verificou-se também, por meio do ATIAU apresentado, que não foi atendida a concordância mínima dos proprietários e destacou ainda que a Zona Comercial Seis é específica para zoneamento de vias e não de lote único, em 28.11.2006.
|
| 28/11/2006 | - Encaminhado para publicação no Jornal Oficial do Município e afixado no quadro de editais da Câmara, em 28.11.2006.
|
| 14/12/2006 | - Vencido o prazo para manifestação dos interessados, retorne-se à tramitação, em 14.12.2006.
|
| 14/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.12.2006.
|
| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
|
| 20/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata, que tendo em vista que o IPPUL e o CMPU apontaram que não foi observado o requisido legal referente à concordância de 80% dos proprietários dos imóveis localizados no trecho cujo zoneamento será alterado, deixa a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário da Casa, em 20.12.2006.
|
| 20/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.12.2006.
|
| 20/12/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano aponta que o CMPU manifestou-se contrariamente à transformação. Informa ainda que por meio da ATIAL anexada ao projeto, o IPPUL também se manifestou contrariamente à transformação. Após o exposto, em que pesem os importantes apontamentos, cujas avaliações técnicas devem ser consideradas, deixa a deliberação quanto ao mérito ao arbítrio do Plenário, em 20.12.2006.
|
| 20/12/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2006.
|
| 20/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.12.2006.
|
| 21/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 21.12.2006.
|
| 22/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 22.12.2006)
|
| 12/01/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.155, de 12.1.2007.
|
