• Data: 20/02/2007
• Projeto: PL000262007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/02/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 829, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 63/2007)

Apoio:

Índice: Uso e ocupação de solo urbano, edificações a serem construídas, Jardim Petrópolis, lotes 10 a 19, Quadra 8, lotes 9, 10 e 11-B, Quadra 7, altera Lei nº 7.485/1998, permissão para construção de passarela, sobre a Rua General Horta Barbosa, IPPUL, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, Copel.

Súmula: Estabelece critérios de uso e ocupação de solo urbano para as edificações a serem construídas nos lotes 10 a 19 da Quadra 8 e nos lotes 9, 10 e 11-B, da Quadra 7, localizadas no Jardim Petrópolis, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/02/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.2.2007.
13/02/2007	- A Comissão de Justiça relata que a proposta deveria ser analisada pelo CMPU, por força de Lei, e pelo IPPUL, por indicação da mesma. Entretanto, em que pese a ilegalidade apontada, não obsta à tramitação da matéria e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário. Se aprovada solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 13.02.2007.
13/02/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.2.2007.
13/02/2007	- A Comissão deixa a decisão a critério do Plenário considerando o mérito da iniciativa, que visa atender as necessidades de ampliação do Instituto do Câncer, e o alcance social da medida, que irá beneficiar os pacientes que recebem atendimento especializado gratuitamente naquele instituto, em 13.2.2007.
13/02/2007	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 13.2.2007.
13/02/2007	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 13.2.2007.
13/02/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 13.2.2007.
15/02/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 15.2.2007.
15/02/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.2.2007.
15/02/2007	- Recebeu redação final e esta foi aprovada, em 15.2.2007.
21/02/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.159, de 21.2.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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