| 13/02/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - A Comissão de Justiça relata que a proposta deveria ser analisada pelo CMPU, por força de Lei, e pelo IPPUL, por indicação da mesma. Entretanto, em que pese a ilegalidade apontada, não obsta à tramitação da matéria e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário. Se aprovada solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 13.02.2007.
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| 13/02/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - A Comissão deixa a decisão a critério do Plenário considerando o mérito da iniciativa, que visa atender as necessidades de ampliação do Instituto do Câncer, e o alcance social da medida, que irá beneficiar os pacientes que recebem atendimento especializado gratuitamente naquele instituto, em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.2.2007.
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| 15/02/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.2.2007.
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| 15/02/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.2.2007.
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| 15/02/2007 | - Recebeu redação final e esta foi aprovada, em 15.2.2007.
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| 21/02/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.159, de 21.2.2007.
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