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Lei N°: LE101602007

  • Data: 26/02/2007
  • Projeto: PL001612006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 08/03/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 832, caderno único, fls. 1.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI e PAULO ARILDO DOMINGUES.

Apoio:

Índice: Zoneamento, Rua Vasco da Gama, ZC-6, altera Lei nº 7.485/1998, Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Inclui a Rua Vasco da Gama, no trecho entre a Rua Dom João VI e a Rua Otávio Salles de Almeida Leite, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/06/2006- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 21.06.2006. (Of. nº 1294/2006, encaminhado em 21.6.2006).
01/08/2006- Recebeu of. nº 49/2006 do CMPU, solicitando prorrogação de prazo por mais 30 dias para elaboração do ATIAU, em 1º.8.2006.
01/08/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.8.2006.
03/08/2006- Aprovada a solicitação e determinada a comunicação ao CMPU (Of. nº 1461/2006), em 3.8.2006.
13/11/2006- O CMPU concorda com o parecer favorável do IPPUL - apresentado na ATIAU - e reforça a necessidade de se exigir estacionamento para os terrenos em questão. Salienta que não foi preenchido o requisito legal de concordância de 80% dos proprietários locais e deixa a decisão final a cargo dos Vereadores, em 13.11.2006. (Of. nº 78/06-CMPU)
13/11/2006- Encaminhado para afixação no quadro de editais da Câmara e para publicação no Jornal Oficial do Município, em 13.11.2006.
14/11/2006- A matéria foi encaminhada para publicação no Jornal Oficial, porém, em virtude da greve, a edição impressa não está sendo veiculada, em 14.11.2006.
16/11/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.11.2006.
18/12/2006- A Comissão de Justiça considera as observações feitas pelo IPPUL e pelo CMPU; aponta o descumprimento parcial do disposto no § 3º do art. 22 da Lei 7.482/98 e deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 18.12.2006.
18/12/2006- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
18/12/2006- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.12.2006.
19/12/2006- Considerando o parecer favorável do IPPUL e do CMPU - órgão técnicos responsáveis pela política urbana em nosso Município - a Comissão de Desenvolvimento Urbano deixa a decisão final ao entendimento do Plenário, ainda que não tenha sido preenchido o requisito legal de concordância de 80% dos proprietários locais, em 19.12.2006.
19/12/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2006.
20/12/2006- Retirado de pauta até 31.1.2007, em 20.12.2006.
01/02/2007- Aprovado em 1ª discussão em 1º.2.2007.
06/02/2007- Aprovado em 2ª discussão em 6.2.2007.
06/02/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 109, de 6.2.2007)
26/02/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.160, de 26.2.2007.

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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