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Lei N°: LE101612007

  • Data: 26/02/2007
  • Projeto: PL002962006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 15/03/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 834, caderno único, fls. 1.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI

Apoio:

Índice: Zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, inclusão, Rua Engenheiro Omar Rupp, Quadro X, Zona Comercial Quatro (ZC-4), anexo 2, altera a Lei nº 7.485/1998

Súmula: Inclui a Rua Engenheiro Omar Rupp, em toda a sua extensão, no Quadro X - Zona Comercial Quatro (ZC-4) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/02/2004- À Ordem do Dia da presente sessão, em 15.2.2007.
07/12/2006- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina, em (Of. nº 2332/2006, encaminhado em 7.12.2006 )
07/12/2006- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 2333/2006, encaminhado em 7.12.2006).
18/12/2006- O CMPU, em seu parecer, aponta a necessidade da apresentação do RIAU, precedido de consulta prévia de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 8.844/2002 - que alterou a Lei nº 7.482/1998 - para avaliação do impacto criado pela transformação, em 18.12.2006.
08/01/2007- O IPPUL relata que é imprescindível a elaboração de RIAU, conforme a Lei 8844/02, para avaliar os possíveis impactos que poderão ser gerados com a alteração do zoneamento proposto, em 8.1.2007.
08/01/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.1.2007.
18/01/2007- Encaminhado comunicado, projeto e parecer do CMPU para publicação no Jornal Oficial e afixado no quadro de editais da Câmara, em 18.1.2007.
25/01/2007- Publicado no Jornal Oficial nº 822, fls, 13, de 25.1.2007.
08/02/2007- Vencido o prazo legal para manifestação dos interessados na matéria, retorne-se à tramitação normal, em 8.2.2007.
08/02/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.2.2007.
13/02/2007- A Comissão de Justiça considerando a ausência de elaboração do RIAU e sua análise pelos órgãos técnicos competentes, IPPUL e CMPU, deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 13.02.2007.
15/02/2007- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.2.2007.
15/02/2007- A Comissão de Desenvolvimento Urbano considerando a indicação dos órgãos técnicos do Município, IPPUL e CMPU, sobre a necessidade da elaboração do RIAU, e ainda, que o zoneamento proposto é mais impactante que o atual, sugere ao autor a retirada de pauta do projeto até que seja providenciado o respectivo relatório. Entretanto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 15.2.2007.
15/02/2007- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.2.2007.
15/02/2007- Aprovado em 1ª discussão em 15.2.2007.
22/02/2007- Aprovado em 2ª discussão em 22.2.2007.
23/02/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 354, de 23.2.2007)
26/02/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.161, de 26.2.2007.

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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