| 08/03/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.3.2007.
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| 13/03/2007 | - A Comissão de Justiça constata que falta ao projeto o laudo de avaliação dos imóveis, requisito legal indispensável para a efetivação da permuta. Entretanto, não se opõe à tramitação da matéria e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, solicitando que, aprovada, seja reenviada para correções de ordem técnico-redacional, em 13.3.2007.
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| 13/03/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.3.2007.
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| 13/03/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.3.2007.
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| 22/03/2007 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano destacando que não foram anexados ao projeto os respectivos laudos de avaliação das áreas. Observa que com a alteração, a área total a ser doada à empresa Gastech (5.165,08m²) não corresponde nem à metragem originalmente proposta pelo Executivo (3.298,46m²), nem à metragem constante na Lei no 10.073/2006 (6.564,00m²), aumentada, a pedido da referida empresa. Destaca ainda que não consta nenhuma manifestação da beneficiária quanto a possíveis prejuízos à instalação da empresa com a redução da área. Feito os apontamentos, deixa a deliberação quanto ao mérito ao arbítrio do Plenário, em 22.3.2007.
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| 03/04/2007 | - A Comissão de Finanças menciona que ficou acordado entre o município, as proprietárias da área a ser permutada e a empresa Gastech, que não haveria pagamento de qualquer espécie entre as parte, sendo a permuta e as adequações geométricas a razão justificadora do negócio. Relata também que, a alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 10.073/06 é necessária para legalizar a permuta pretendida e que caberá a Casa a decisão sobre o interesse público. Entretanto, não obsta a tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 3.4.2007.
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| 05/04/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.4.2007.
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| 10/04/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 10.4.2007.
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| 12/04/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 12.4.2007.
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| 12/04/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.4.2007.
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| 12/04/2007 | - Recebeu redação final em 12.4.2007.
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| 17/04/2007 | - Aprovada a redação final em 17.4.2007.
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| 18/04/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 844, de 18.4.2007).
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| 20/04/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.204, de 20.4.2007.
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