| 17/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.5.2007.
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| 22/05/2007 | - A Comissão de Justiça relata que a associação preenche todos os requisitos legais. Mas, considerando que a mesma já teve três autorizações concedidas e não conseguiu levantar recursos necessários, sugere que, primeiro obtenha tais recursos para depois ser deferida a concessão de direito real de uso. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 22.5.2007.
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| 22/05/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.5.2007.
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| 29/05/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que embora o Centro de Apoio tenha cumprido os requisitos da Lei nº 9.284/2003, desde o ano de 1999 a área objeto deste projeto de lei está vinculada a essa entidade, sem atendimento aos objetivos propostos. Entretanto, considerando que a entidade foi declarada de utilidade pública , não tem fins lucrativos e presta atendimento e apoio aos portadores de malformação crâniofacial e fissuras lábio-palatais, deixa a decisão final ao entendimento do Plenário, em 29.5.2007.
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| 29/05/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.5.2007.
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| 31/05/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 31.5.2007.
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| 05/06/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 5.6.2007.
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| 06/06/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1243, de 6.6.2007).
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| 08/06/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.239, de 8.6.2007.
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