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Lei N°: LE102852007

  • Data: 24/07/2007
  • Projeto: PL000912007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/07/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 874, caderno único, fls. 1.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Zoneamento, uso e ocupação do solo, inclusão, Estrada Alcides Turini, Quadro X, Zona Comercial 4, ZC-4, Lei nº 7.485/1998.

Súmula: Inclui os lotes frontais à Estrada Alcides Turini, no trecho com testada para o loteamento fechado Sun Lake Residence, no Quadro X - Zona Comercial Quatro (ZC-4) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/04/2007- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 906, encaminhado em 25.4.2007)
25/04/2007- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina, em (Of. nº 907, encaminhado em 25.4.2007).
26/04/2007- Anexado abaixo-assinado solicitando mudanças no zoneamento da estrada Alcides Turine, em 26.4.2007.
26/04/2007- Enviada cópia do abaixo-assinado para IPPUL (Of. nº 963/2007) e para CMPU (Of. nº 962/2007), em 26.4.2007.
02/05/2007- O CMPU constata que a transformação do lote frontal do loteamento fechado Sun Lake Residence em ZC-4 deverá ser precedida de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e de RIAU. Aponta ainda para a necessidade de se alterar a redação da súmula ou do corpo do Projeto para a inclusão ora pretendida, em 2.5.2007. (Of. nº 13/07 - CMPU)
17/05/2007- O IPPUL constata que as inclusões no quadro X da Zona Comercial 4 (ZC-4) devem referir-se aos lotes frontais à estrada, e não à estrada em si. Indica ainda que o projeto seja precedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e do RIAU, em 17.5.2007. (Of. 259/07 - IPPUL)
24/05/2007- Afixado no quadro de editais da Câmara e encaminhado para publicação no Jornal Oficial, em 24.5.2007.
31/05/2007- Publicado no Jornal Oficial, Edição nº 858, Caderno Único, Fl. 56, em 31.5.2007.
19/06/2007- Vencido o prazo para manifestação dos interessados, retorne-se à tramitação, em 19.6.2007.
21/06/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.6.2007.
26/06/2007- A Comissão de Justiça aponta que a matéria sofre vício de iniciativa e que não foi precedida de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica nem de RIAU. Entretanto, deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 26.6.2007.
28/06/2007- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 28.6.2007.
28/06/2007 - A Comissão de Desenvolvimento sugere ao autor que acate a proposta de redação apontada pelos orgãos técnicos. Em que pese a não apresentação da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e do RIAU, deixa a deliberação final a critério do Plenário, em 28.06.2007.
28/06/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.6.2007.
03/07/2007- Aprovado em 1ª discussão em 3.7.2007.
05/07/2007- Recebeu Substitutivo nº 1, do próprio autor, em 5.7.2007.
05/07/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.7.2007.
05/07/2007- A Comissão de Justiça aponta que a matéria sofre vício de iniciativa e que não foi precedida de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica nem de RIAU. Acresce ainda, que a alteração proposta pelo art. 2º do Substitutivo não foi analisada pelo CMPU nem pelo IPPUL, descumprindo assim, o que preceitua os §§ 1º e 3º do art. 22 da Lei nº 7.482/98. Entretanto, deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 5.7.2007.
05/07/2007- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 5.7.2007.
06/07/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1444, de 6.7.2007).
24/07/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.285, de 24.7.2007.

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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