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Lei N°: LE103262007

  • Data: 09/10/2007
  • Projeto: PL000832007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/10/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 903, caderno único, fls. 15 e 16.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Zonemaneto, inclusão, Av. Presidente Abrahan Lincoln, Quadro X , Zona Comercial 4, ZC-4, Lei nº 7.485/1998, uso e ocupação do solo urbano, expansão urbana de Londrina, Conjuntos Cafezal, 1, 2, 3 e 4; Jardim Alto do Cafezal.

Súmula: Inclui a Avenida Presidente Abraham Lincoln, localizada nos Conjuntos Cafezal 1, 2, 3 e 4 e no Jardim Alto do Cafezal, no Quadro X - Zona Comercial Quatro (ZC-4) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/04/2007- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 871, encaminhado em 19.4.2007)
19/04/2007- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina, em (Of. nº 873, encaminhado em 19.4.2007).
02/05/2007- O CMPU relata que para a transformação pretendida é necessário que o projeto seja precedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e de RIAU. Contudo, sugere a transformação para Zona Comercial Seis (ZC-6) - que tem parâmetros mais próximos aos da legislação anterior -, acompanhada da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e da ATIAU, a ser elaborado pelo IPPUL, em 2.5.2007. (Of. nº 12/07-CMPU)
17/05/2007- O IPPUL sugere a transformação para Zona Comercial Seis (ZC-6), que tem parâmetros construtivos mais próximos aos da legislação atual e possui características para o comércio local. Ainda, indica a elaboração do ATIAU e da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, conforme determina a legislação vigente, em 17.5.2007. (Of. 248/07-IPPUL)
31/05/2007- Afixado no quadro de editais da Câmara e encaminhado para publicação no Jornal Oficial, em 24.5.2007.
19/06/2007- Publicado no Jornal Oficial, Edição nº 858, Caderno Único, Fls. 55 e 56, em 31.5.2007.
21/06/2007- Vencido o prazo para manifestação dos interessados, retorne-se à tramitação, em 19.6.2007.
28/06/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.6.2007.
28/06/2007- A Comissão de Justiça aponta que a matéria sofre vício de iniciativa e que não foi precedida de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica nem de RIAU. Diante do exposto, manifesta-se contrariamente à sua tramitação, em 28.6.2007.
03/07/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.6.2007.
03/07/2007- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 3.7.2007.
05/07/2007- Deferido requerimento de retorno à pauta, em artigo 133, em 3.7.2007.
05/07/2007- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 5.7.2007.
05/07/2007- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 5.7.2007.
07/08/2007- A Comissão de Desenvolvimento sugere que sejam acatadas as orientações dos órgãos técnicos do Município, pois o zoneamento proposto pelos mesmos é mais impactante que o atual. Considera a ausência da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e do RIAU e, deixa a decisão e mérito da matéria a critério do Plenário, em 7.8.2007.
07/08/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.8.2007.
09/08/2007- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 9.8.2007.
21/08/2007- Deferido requerimento de retorno à pauta, em 21.8.2007.
23/08/2007- Aprovado em 1ª discussão em 23.8.2007.
28/08/2007- Aprovado em 2ª discussão em 28.8.2007.
31/08/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1728, de 31.8.2007).
21/09/2007- Recebeu veto total fundamentado no parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, que concluiu que o projeto não atende as exigências constitucionais e legais, em 21.9.2007. (Of.nº 654/2007-GAB).
25/09/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.9.2007.
27/09/2007- A Comissão reitera o parecer por ela exarado quando da análise da matéria e manifesta-se pela manutenção do veto, em 27.9.2007.
27/09/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.9.2007.
02/10/2007- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 2.10.2007.
09/10/2007- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.326, de 9.10.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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