| 09/08/2007 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 1572, encaminhado em 9.8.2007)
|
| 09/08/2007 | - Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina, em (Of. nº 1573, encaminhado em 9.8.2007)
|
| 23/08/2007 | - O CMPU informa que para a alteração o projeto deverá ser precedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e de RIAU, e que a mesma não deverá ser feita apenas em um lote. Entretanto, para o que se pretende não é necessário tal alteração, pois a atividade é permitida nas zonas residenciais conforme prevê a Lei nº 8.194/00 que altera o art.65 da Lei nº 7.485/98. Assim, manifesta-se contrário a matéria, em 23.8.2007.
|
| 10/09/2007 | - O IPPUL relata que para a alteração pretendida o projeto deverá ser precedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e de RIAU, e que a mesma não deverá ser feita apenas em um lote. Porém, para o que se pretende não é necessária tal alteração, pois a atividade é permitida nas zonas residenciais conforme prevê a Lei nº 8.194/00 que altera o art.65 da Lei nº 7.485/98. Portanto, manifesta-se contrário a matéria, em 10.9.2007.
|
| 11/09/2007 | - Afixado no quadro de editais da Câmara e encaminhado para publicação, em 11.9.2007.
|
| 13/09/2007 | - Publicado no Jornal Oficial nº 891, fls 15 e 16, em 13.9.2007.
|
| 28/09/2007 | - Vencido o prazo legal, não houve manifestação dos interessados na matéria, em 28.9.2007.
|
| 02/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.10.2007.
|
| 04/10/2007 | - A Comissão de Justiça aponta tratar-se de matéria com vício de iniciativa e que recebeu parecer contrário do IPPUL e do CMPU por ausência de Consulta prévia de Viabilidade Técnica e de RIAU. Em que pesem tais apontamentos, deixa a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário, em 4.10.2007.
|
| 09/10/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.10.2007.
|
| 18/10/2007 | - A Comissão sugere ao autor a retirada de pauta do presente projeto até que se cumpra os requisitos legais. Assim, em que pese tal apontamento e a manifestação contrária dos órgãos técnicos do Município, deixa a deliberação final a critério do Plenário, em 18.10.2007.
|
| 18/10/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.10.2007.
|
| 23/10/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2007.
|
| 25/10/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 25.10.2007.
|
| 25/10/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2141, de 25.10.2007).
|
| 08/11/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.348, de 8.11.2007.
|
