| 20/09/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.9.2007.
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| 02/10/2007 | - A Comissão emite parecer prévio solicitando ao Executivo a estimativa de impacto orçamentário da renúncia de receita proposta no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como a comprovação de que a matéria preenche pelo menos uma das condições previstas nos incisos I e II do art. 14 da LRF, para embasar seu parecer definitivo, em 2.10.2007.
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| 02/10/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.10.2007.
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| 05/10/2007 | - Aprovado o parecer da Comissão de Justiça, em 4.10.2007. (Of. nº 1990 encaminhado em 5.10.2007)
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| 09/10/2007 | - Recebeu manifestação da Secretaria de Fazenda - Diretoria de Tributos Imobiliários, informando que o impacto da renúncia fiscal apurado será de aproximada 9.10.2007.
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| 09/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2007.
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| 11/10/2007 | - A Comissão de Justiça aponta que não foi cumprida a exigência quanto à estimativa de impacto orçamentário nos dois exercícios seguintes. Entretanto, não obsta à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº1 que o acompanha e a ele propõe correções de ordem técnico-redacional, e deixa a admissibilidade e mérito da matéria a critério do Plenário, em 11.10.2007.
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| 11/10/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.10.2007.
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| 25/10/2007 | - A Comissão de Finanças não obsta à tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 25.10.2007.
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| 25/10/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.10.2007.
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| 30/10/2007 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 30.10.2007.
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| 30/10/2007 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, ao Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Roberto Fú Lourenço, em 30.10.2007.
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| 30/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.10.2007.
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| 06/11/2007 | - A Comissão de Justiça relata que não foi cumprida a exigência quanto à estimativa de impacto orçamentário nos dois exercícios seguintes. Em que pese o apontamento, não se opõe a tramitação da emenda modificativa nº 1 ao substitutivo nº 1 e deixa a admissibilidade e mérito da matéria a critério do Plenário, em 6.11.2007.
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| 08/11/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda Modificativa nº 1, em 8.11.2007.
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| 08/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 8.11.2007.
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| 13/11/2007 | - Recebeu redação final em 13.11.2007.
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| 14/11/2007 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 14.11.2007.
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| 19/11/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2275, de 19.11.2007).
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| 20/11/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.359, de 20.11.2007.
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